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  APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE TRABALHO  
  (14/10/2010 21:00:00)  
     
  Médicos servidores públicos e da iniciativa privada - direito a aposentadoria especial, por Emerson Eugenio de Lima  
     
 
A atuação profissional em atividades consideradas insalubres e perigosas, como exposição a agentes nocivos biológicos e serviços de assistência em que haja contato obrigatório com materiais infecto-contagiantes, garantem aos médicos o direito à aposentadoria por tempo de serviço aos 25 anos de trabalho. Além do tempo especial, se assim preferirem, os profissionais também têm direito ao cálculo deste tempo de forma diferenciada, com a conversão do tempo especial em comum, com um acréscimo compensatório, mediante aplicação por exemplo de um fator de conversão de 40% (homens).

De acordo com o advogado Emerson Eugenio de Lima,Order Ugg Boots Sale UK to keep up with the date and show your personality. presidente da ELP - Rede Nacional de Advogados Especializados na Área de Saúde, a atividade médica possui a presunção absoluta de insalubridade (relativa à categoria profissional) até o advento da Lei 9.032 de 1995. “Após esta data a exposição deve ser comprovada através de formulários de informações sobre as atividades especiais. Choose Uggs London to start your wonderful day!
Never too late to choose Discount Uggs in your every daily life.Após 05/03/97, com o Decreto 2.172/97, somente será caracterizada como atividade especial se o trabalho for exercido em estabelecimento de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”, explica.

Na prática, qualquer médico até 1995, tem direito ao reconhecimento à aposentadoria especial por categoria profissional, ou seja, direito a se aposentar com 25 anos de trabalho, e após 1995, para que continue gozando de tal direito, deverá comprovar a exposição aos agentes nocivos ou perigosos. “A comprovação do tempo de serviços prestados com exposição aos agentes nocivos ou perigosos, deverá ser realizada de acordo com a forma que o médico desenvolve atividade, além da comprovação documental referente ao vínculo com a Previdência Social, tais como Carteira de Trabalho, Comprovantes de Recolhimento, Certidões de Tempo de Serviços, entre outros”, conta o advogado.

AGENTES NOCIVOS OU PERIGOSOS
COMO COMPROVAR EXPOSIÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO


Após 1995, para a comprovação do tempo de serviços prestados com exposição aos agentes nocivos ou perigosos é imprescindível a apresentação de laudo técnico. De acordo com Emerson Eugenio de Lima, é justamente neste ponto que reside à dificuldade dos médicos do setor privado para comprovar a efetiva exposição aos agentes. “Por esta razão a Previdência Social tem apresentado resistência no reconhecimento da atividade especial exercida principalmente pelo contribuinte individual, alegando que o mesmo não estaria incluso entre os beneficiários da aposentadoria especial”, ressalta.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal em 2008 assegurou o direito à aposentadoria especial a todos os médicos servidores públicos que desenvolvem atividades de risco ou sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade.

O laudo técnico, que deve ser apresentado por Médicos com vínculo CLT ou Público (Estatutário), deve informar as exatas condições em que o trabalho foi realizado. Para os médicos com vínculo CLT, o documento atual utilizado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, trata-se de um documento histórico laboral que deve conter as atividades exercidas, registros ambientais, resultados de monitoração biológicos e dados administrativos. Esse documento é fornecido pela empresa na qual o medico desempenha sua atividade. Para o mpedico com vínculo público, “No caso de negativa no fornecimento de tal documento pelo ente público, a exposição deverá ser comprovada através de Laudo Técnico elaborado por terceiros”, informa Emerson.

Já os Médicos Profissionais, com atuação liberal autônoma, cooperado ou sócio de sociedade de prestação de serviços médicos (pessoa jurídica), denominados como contribuinte individual, podem ter o tempo reconhecido como especial, após 1995, tal como ocorre com aquele que possui relação contratual direta com estabelecimento de saúde. No entanto, o posicionamento comumente adotado pelo INSS, com esteio na Instrução Normativa nº 78/02, é de que a partir de 29.04.1995, não é possível o enquadramento do trabalhador autônomo, vez que não existe forma de comprovar a exposição a agentes nocivos prejudiciais a saúde de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

De acordo com o presidente da ELP - Rede Nacional de Advogados Especializados na Área de Saúde - não obstante a esse entendimento, a lei assegura o direito ao benefício, a qualquer segurado que desenvolva atividades em condições especiais, sem fazer qualquer distinção. “Este é o posicionamento pacífico da jurisprudência. Excluir os contribuintes individuais que no exercício de sua profissão tenham sofrido com a exposição aos agentes nocivos ou perigosos, importa em violação ao principio da isonomia. O que gera direito a contagem especial é a efetiva exposição a agentes insalubres e não a relação de emprego”. Segundo ele, não se deve admitir que esses segurados sejam prejudicados pelo simples fato de não serem empregados. “É garantida igualdade de tratamento a todos os segurados que trabalham em condições insalubres, sejam eles empregados ou contribuintes individuais (autônomos)”, reforça.

A comprovação destas atividades pode ser feita através do carnê de recolhimento comprovando a inscrição na atividade de medico, inscrição no cadastro da Prefeitura Local como profissional autônomo, recolhimentos do ISS (Imposto sobre Serviços), relatórios de cirurgias ou recebimento de cirurgias (pagamentos por operadoras), entre outros. Também, os profissionais autônomos, que executam serviços inclusive em seus próprios consultórios ou clínicas, e que estiverem expostos a agentes nocivos, poderão eles mesmos elaborar o formulário exigido, no entanto o laudo técnico deverá ser elaborado por terceiros. Fique atento aos limites de data para comprovação da atividade especial, que enseja aposentadoria especial, ou contagem diferenciada por tempo de contribuição. Veja o quadro abaixo.


► Até 28/04/1995, a atividade pode ser enquadrada como especial independente de ter sido exercida em estabelecimentos de saúde, os profissionais expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, sendo dispensável a apresentação de laudo, vez que o enquadramento é feito por categoria profissional, e a atividade do médico, goza até esta data de presunção de insalubridade. Assim, o profissional autônomo basta comprovar o exercício de sua atividade através da RPA, inscrição na Previdência na atividade de medico, entre outros;

► De 29/04/1995 a 05/03/1997, o médico deve comprovar através de laudo técnico que sua atividade foi exercida com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos ou perigosos, através de formulário contendo a descrição dos agentes nocivos e perigosos, bem como atividades realizadas, e laudo técnico elaborado por terceiros;

► A partir de 06/03/1997, somente serão enquadradas as atividades exercidas em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doença infecto contagiosa o com manuseio de materiais infecto-contagiantes, e ainda, com exposição a agentes perigosos (cirurgias ortopédicas com a utilização de equipamentos de radiação, e também devem ser comprovadas através de formulários e laudo técnico elaborado por terceiros.

O advogado Emerson Eugenio de Lima lembra que aos profissionais autônomos, cooperados e sócios de pessoa jurídica, assiste o mesmo direito de ter reconhecida a atividade exercida em condições especiais, com a concessão de aposentadoria especial, ou contagem diferenciada do tempo de contribuição. “Com a evolução legislativa trazendo a exigência de apresentação de laudo técnico das condições especiais, é imprescindível comprovar através destes documentos que houve a exposição ao agente nocivo de forma habitual e permanente. Se o profissional autônomo, cooperados e sócios de pessoa jurídica comprovar que estava exposto aos agentes nocivos ou perigosos, ainda que não possua relação de emprego, tem direito ao reconhecimento da atividade especial”, conclui.

Para informações sobre ajuizamento de ações judiciais acesse:

http://www.advsaude.com.br/aposentadoria

Emerson Eugenio de Lima é Advogado e Presidente da
ELP Rede Nacional de Advogados Especializados na Área da Saúde
Av. Paulista n° 1.471 cjs. 1413/1414/1415 - São Paulo/SP
Telefones: (11) 3142-8828 / 3142-8826 / 3142-8825
E-mail: advsaude@uol.com.br
Site: www.advsaude.com.br
 

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