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  Usuários de planos coletivo poderão migrar para o indivudual  
  (21/09/2010 11:43:00)  
     
  A manutenção das garantias do contrato original é uma das mudanças previstas no Projeto de Lei que altera a legislação específica dos planos  
     
 
As constantes quedas de braço entre as administradoras de planos de saúde e os usuários geraram a elaboração de um Projeto de Lei, de número 7.762/2010, que prevê alterações à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Uma das alterações previstas no Projeto de Lei, que encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, é a obrigatoriedade por parte dos planos de apresentarem por escrito a recusa aos procedimentos, exames e internações.

Na recusa escrita, deverá constar, obrigatoriamente, o fundamento legal e contratual da negativa do procedimento, o responsável pela análise técnica e a data da ocorrência. Trimestralmente, as operadoras informarão à ANS, ao Conselho Nacional de Medicina e aos órgãos estaduais de proteção e defesa do consumidor o número de procedimentos negados, a modalidade e a justificativa.
O presidente da Associação Brasileira de Procons e coordenador-geral do Procon Estadual no RN, Beto Madruga, esclarece que a iniciativa partiu de um estudo elaborado por representantes do órgão em todo o Brasil.

Madruga explica ainda que o Projeto de Lei é assinado pelo deputado federal Chico Lopes (PLC/CE) e assegura ao beneficiário do plano de saúde coletivo a migração, a qualquer tempo, para o plano individual, garantidas as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava do contrato coletivo, sem cumprimento de novo prazo de carência, desde que assuma o pagamento integral do plano.

A migração é extensiva a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do plano de saúde coletivo. O contrato a ser firmado pelo usuário do plano de saúde individual em virtude da migração será por prazo indeterminado não se sujeitando aos limites temporais previstos nesta Lei.
O projeto afirma ainda que relação jurídica firmada entre usuários de planos de saúde e a operadora, ainda que firmada através de interposta pessoa, é sempre de natureza consumerista (tendência dos consumidores de se reunirem para defender seus interesses). As operadoras se obrigam a ofertar permanentemente a todos os usuários do plano de saúde anteriores à nova lei a adaptação e migração para regras dos planos novos.

Fonte: No Minuto
 

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